Ministério Público do Estado de Goiás: MP cobra da prefeitura medidas para preservar imóveis tombados em Senador Canedo

MP cobra da prefeitura medidas para preservar imóveis tombados em Senador Canedo

Fotos mostram situação de abandono do prédio histórico em Senador Canedo

A promotora de Justiça Marta Moriya Loyola expediu recomendação nesta semana ao prefeito de Senador Canedo, Túlio Sérvio Barbosa Coelho, para que sejam adotadas as providências cabíveis no sentido de fiscalizar, preservar, restaurar e proteger o imóvel onde funcionava a antiga sede da Secretaria Municipal de Educação, que foi tombado como patrimônio histórico municipal (Lei nº 1.390/2009). Segundo informações recebidas pela promotoria, o prédio, localizado na Rua 107 esquina com Rua 102, na Vila São Sebastião, está abandonado, servindo de depósito de entulhos e materiais inservíveis, como mesas, carteiras escolares, entre outros (confira foto).

“Da maneira como se encontra abandonado o imóvel em questão, há riscos – efetiva e potencialmente – de significativos e irreparáveis danos ao patrimônio cultural”, salienta a promotora na recomendação. Diante da situação, Marta Moriya recomenda que as medidas de proteção sejam estendidas a todos os imóveis tombados como patrimônio histórico do município e que estejam na mesma condição de descaso e abandono.

A representante do Ministério Público lembra que danos ao patrimônio histórico e cultural são classificados como crime pela Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), podendo ser punidos com penas de reclusão e multa. Ela adverte no documento que o eventual descumprimento da recomendação ensejará a “adoção de medidas administrativas, cíveis e penais”. O prazo dado para uma manifestação por escrito do município sobre os termos da recomendação foi de 15 dias. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: arquivo da 2ª Promotoria de Senador Canedo)

Internet: http://www.mp.go.gov.br/portalweb/1/noticia/3e76dc7b52d39a53c3777760b5a89a68.html